Clínica de Justiça Ecológica
  • NOTÍCIAS

    Publicado em 17/06/2020 às 14:15

  • Environmental Conflicts and Ecological Law in Brazil: the Project of the Ecological Justice Clinic

    Publicado em 14/07/2022 às 13:13

    Established in 1983, the Centre for Environmental Law (CEL) has endeavoured to develop multidisciplinary research to address the global challenges of biodiversity loss and extinction risks.

    CEL believes we (all) have the responsibility to protect, conserve, restore and renovate Earth’s biodiversity. To achieve this, CEL’s Law and Nature Dialogue Blog aims to further the global dialogue, drive critical research and inspire transformative action for biodiversity law and governance.

    The Law and Nature Dialogue facilitates the proliferation and sharing of ideas. We exist in a challenging, changing and uncertain time for our planet and all the species that share it. The Dialogue respects and upholds the rigour of academic research whilst providing a forum for timely exchange and development of ideas in a scholarly and collegiate environment.

    Here our contribution to the CEL Blog:

    Environmental Conflicts and Ecological Law in Brazil: the Project of the Ecological Justice Clinic


  • Observatório de Justiça Ecológica apoia ação de proteção ambiental da Baixada do Maciambu

    Publicado em 19/04/2022 às 10:40

    O Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) encaminhou pedido para que entidades da sociedade civil possam integrar, como Amicus Curiae, a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para discutir os danos e ameaças ambientais à bacia hidrográfica da Baixada do Maciambu, nos limites dos municípios de Paulo Lopes e Palhoça.

    O instrumento do Amicus Curiae, ou amigo da causa, é uma maneira de dar voz à sociedade civil e colaborar para esclarecimento de fatos e oferecimento de informações técnicas para subsidiar o juiz da ação. O promotor José Eduardo Cardoso, em nome do MPSC, deu parecer favorável à solicitação, e os integrantes do Observatório Marcelo Mosmann, Isabele Barbieri e Letícia Albuquerque participaram da audiência realizada no dia 13 de abril, que objetivava a conciliação entre as partes, não alcançada.

    O pedido foi feito em nome da Associação de Surf e Preservação da Guarda Do Embaú (ASPG), da Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia, o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis (AMA), da Associação para Conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e da Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica (RMA).

    A Ação Civil Pública (ACP n° 0900423-92.2016.8.24.0045 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça) é movida pelo MPSC contra os municípios de Palhoça e Paulo Lopes, além do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O objetivo é compelir os réus no sentido de evitar, impedir ou reparar danos ambientais que afetam diretamente o Rio da Madre e seus afluentes, especialmente a Lagoa do Ribeirão, no lugar denominado Baixada do Maciambu.

    O MPSC destaca que as ameaças ambientais são representadas pela ausência de sistemas adequados de coleta e tratamento de esgotos domésticos e seu despejo no Rio da Madre e seus afluentes e pela utilização elevada de agrotóxicos nas lavouras de arroz localizadas às margens do Rio da Madre. O zoneamento proposto pelo Plano Diretor do município de Paulo Lopes também pode apresentar impactos negativos ao meio ambiente natural e urbano, segundo o MPSC.

    Agroecologia
    Um dos objetivos do Ministério Público é a atualização do “Plano de Ações e Metas para preservação do Rio da Madre”, elaborado pelo IMA e municípios de Palhoça e Paulo Lopes, e sua compatibilização com o Plano de Recursos Hídricos das Bacias do Rio Cubatão, Madre e Bacias Contíguas. Um relatório do plano de recursos hídricos publicado em 2018 indicou que a redução da poluição nas bacias destes rios depende da adoção do estímulo à agroecologia, à agricultura orgânica e ao saneamento ecológico das áreas rurais, “bem como ações de estímulo à transição ecológica em áreas próximas às Unidades de Conservação (UC)”.

    A poluição ambiental por agrotóxicos usados na rizicultura é um dos principais fatores de preocupação das entidades interessadas em integrar a ACP. “Atualmente, há uma normalização com relação ao uso de agrotóxicos, visto como ferramenta indispensável para a produção de alimentos. Entretanto, os pesticidas apresentam potencial de periculosidade ambiental e para a saúde humana, alterando significativamente a capacidade de regeneração e resiliência dos ecossistemas. Muitos dos novos riscos fogem à capacidade perceptiva humana imediata, pois não são visíveis e nem perceptíveis pelos afetados, os quais possivelmente, irão produzir seus efeitos para além desses afetados, seguindo os seus descendentes”, destaca a professora Letícia Albuquerque, integrante do Observatório de Justiça Ecológica.

    Além da admissão das entidades como Amicus Curiae na ação civil pública, o Observatório pede que elas sejam admitidas na Comissão Técnica que deverá realizar a atualização do Plano de Ações e Metas. A referida comissão deverá também dar oportunidade à participação de profissionais com expertise para apoiar um plano de transição agroecológica que contemple ações como capacitação dos agricultores locais e meios de aquisição do arroz produzido por estes agricultores locais em fase de transição, destinando-o a creches, escolas, asilos e outros estabelecimentos dos municípios de Paulo Lopes e Palhoça. A médio e longo prazos, a transição agroecológica deve viabilizar a criação de uma Zona Livre de Agrotóxicos na localidade da Baixada do Maciambu.

    Clínica de Justiça Ecológica
    O pedido de Amicus Curiae encaminhado pelo grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica foi elaborado no âmbito do projeto de extensão da Clínica de Justiça Ecológica, vinculado ao Centro de Ciências Jurídicas.

    O objetivo da Clínica de Justiça Ecológica é capacitar cidadãos na esfera jurídica e política para o enfrentamento de violações de direitos socioambientais, por meio de assessoria jurídica e da capacitação dos estudantes em prática jurídica. A Clínica tem cinco subáreas de atuação: participação democrática; saúde e agrotóxicos; biodiversidade e espaços especialmente protegidos; direitos animais e litigância climática.

    O projeto é formado pelos docentes do CCJ José Rubens Morato Leite, Letícia Albuquerque, Melissa Ely Melo e Marília Budó. Conta também com a participação de alunos de cursos de graduação e pós-graduação da UFSC, buscando fomentar a transdisciplinaridade.

    Desde 2018, por meio do projeto da Clínica, o grupo acompanha a ADIN 5385, que discute a recategorização do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, através do instrumento do Amicus Curiae, bem como tem realizado seminários de pesquisa e workshops de capacitação.

    FONTE: AGECOM


  • Integrantes do OJE participam de audiência para discutir danos ambientais na Baixada do Maciambu

    Publicado em 14/04/2022 às 14:01

    Os integrantes do grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica (OJE), cadastrado no CNPq, Isabele Barbieri, Letícia Albuquerque e Marcelo Mosmann participaram de audiência realizada ontem, dia 13 de abril, na Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Palhoça, para discutir danos ambientais que afetam a Baixada do Maciambu, nos limites dos municípios de Paulo Lopes e Palhoça.

    O Juiz de direito Andre Augusto Messias Fonseca, que presidiu a audiência, registrou a participação dos integrantes do grupo e abriu o prazo para contestação das partes envolvidas. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através do promotor José Eduardo Cardoso, deu parecer favorável ao pedido de Amicus Curiae encaminhado pelo OJE.

     O PEDIDO DE AMICUS CURIAE 

    O grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica, através do projeto de extensão  Clínica de Justiça Ecológica, ingressou com pedido de Amicus Curiae na ACP n.  0900423-92.2016.8.24.0045, que tramita na Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Palhoça.

    O pedido foi realizado em nome das seguintes associações:

    Associação de Surf e Preservação Da Guarda Do Embaú (ASPG)

    Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia, o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis (AMA)

    Associação para Conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

    Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica – RMA

    A iniciativa do pedido de Amicus Curiae tem como fundamento a necessidade de uma mudança na atividade agrícola tradicional que emprega substâncias agrotóxicas visando à proteção dos mananciais de água do Rio da Madre e afluentes para o consumo, lazer e subsistência da população de seu entorno.  

    Atualmente, há uma normalização com relação ao uso de agrotóxicos, visto como ferramenta indispensável para a produção de alimentos. Entretanto, os pesticidas apresentam potencial de periculosidade ambiental e para a saúde humana, alterando significativamente a capacidade de regeneração e resiliência dos ecossistemas. Muitos dos novos riscos fogem à capacidade perceptiva humana imediata, pois não são visíveis e nem perceptíveis pelos afetados, os quais possivelmente, irão produzir seus efeitos para além desses afetados, seguindo os seus descendentes.

    O pedido para ingresso como Amicus Curiae na referida ACP foi realizado a fim de contribuir com subsídios técnico-científicos e jurídicos acerca do objeto da ação, em especial, no que diz respeito à construção do “Plano de Ações e Metas para preservação do Rio da Madre, elaborado pelo IMA e Municípios de Palhoça e Paulo Lopes”, visando a inclusão da agricultura agroecológica, mediante a previsão de ações de capacitação e apoio aos agricultores locais para produção orgânica, bem como a elaboração de medidas de transição agroecológica, entre outras a serem avaliadas pelos experts competentes.

    A Ação Civil Pública é movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em face do Município de Palhoça, Município de Paulo Lopes e Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) para compelir os réus no sentido de evitar, impedir ou reparar danos ambientais que afetam diretamente o Rio da Madre e seus afluentes, especialmente a Lagoa do Ribeirão, no lugar denominado Baixada do Maciambú, nos limites dos municípios de Paulo Lopes e Palhoça, situado em alguns pontos no interior do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e em área de proteção ambiental estadual.

    O MPSC enfatiza: a) a ausência de sistemas adequados de coleta e tratamento de esgotos domésticos e seu despejo no Rio da Madre e seus afluentes; b) a utilização elevada de agrotóxicos decorrente da orizicultura às margens do Rio da Madre; c) os impactos negativos ao meio ambiente natural e urbano oriundos do zoneamento proposto pelo atual Plano Diretor do Município de Paulo Lopes.

    O pedido de Amicus Curiae encaminhado pelas associações da sociedade civil em conjunto com o grupo de pesquisa, busca trazer dados técnicos que apontam para a tese de que a solução da ACP passa, necessariamente, pela incorporação, no Plano de Ações e Metas, de ações e políticas públicas de curto prazo convergentes para uma gradativa transição agroecológica que viabilize, a médio e longo prazo, uma Zona Livre de Agrotóxicos na localidade da Baixada do Maciambú, entre os municípios de Palhoça e Paulo Lopes.

    Para tanto, foram correlacionaremos casos de sucesso na produção agroecológica de arroz, demonstrando a viabilidade de alteração gradativa do modo de produção convencional para um modo de produção orgânica. Foi proposto também a indicação de nomes de profissionais de renome nacional na produção de arroz orgânico e biodinâmico para formação de uma comissão de especialistas com a finalidade de proporcionar aos agricultores da rizicultura local capacitação e apoio técnico que permitam migrar, gradativamente, para o cultivo de arroz orgânico.

     


  • PESQUISADORAS DA CLÍNICA DE JUSTIÇA ECOLÓGICA PARTICIPAM DE EVENTO INTERNACIONAL

    Publicado em 17/03/2022 às 08:29
    • O Observatório de Justiça Ecológica (OJE), grupo de pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina, cadastrado no CNPq,  participa do seminário “Exposer, s’exposer, être exposé aux pesticides: l’exposition au prisme des SHS”, parte da terceira jornada de estudos da rede “SHS PESTICIDES”. O evento ocorre nesta quinta e sexta-feira – 17 e 18 de março –, de forma híbrida (presencial e on-line), na Universidade de Bordeux, França.As pesquisadoras Letícia Albuquerque e Isabele Bruna Barbieri participam do painel “A exposição sob o prisma das normas e regulamentações” (L’exposition au prisme des normes et des réglementations) com a pesquisa intitulada “Pesticidas e saúde no Brasil: envenenamento silencioso” (Pesticides et santé au Brésil:  l’empoisonnement silencieux). Isabele defendeu a tese de doutorado sobre o tema junto ao Programa de Pós-graduação em Direito, em 2021, sob a orientação da professora Letícia. O trabalho está disponível no repositório da UFSC.Exposição aos agrotóxicos

      A noção de exposição é central no campo do uso de agrotóxicos e dos riscos associados, permitindo compreender os efeitos deletérios dos agrotóxicos sobre a saúde, a segurança do trabalho e a saúde pública. Essa perspectiva também é adotada pelos ecologistas dentro do que agora é chamado “One health“, um conceito que apreende as inter-relações entre a saúde humana, animal e ambiental.

      No contexto da saúde humana, a exposição permite observar uma correlação e estabelecer um nexo de causalidade entre uma molécula e uma patologia específica, sabendo-se que a maioria das patologias, especialmente as crônicas, são multifatoriais. Os arcabouços científicos e institucionais do estudo da exposição aos agrotóxicos são, portanto, múltiplos, controversos e instáveis. No contexto das ciências humanas e sociais, a noção é usada na maioria das vezes sem ser definida. Alguns pesquisadores referem-se aos riscos para a saúde a que estão expostos os trabalhadores agrícolas, outros no âmbito dos estudos sobre a regulação desses riscos, evidenciando situações de trabalho insustentáveis para os agricultores.

      Mais informações sobre o estudo pelo e-mail oje.ufsc@gmail.com

      Para saber mais sobre o Observatório de Justiça Ecológica, acesse a página do grupo de pesquisa.

    • Fonte: AGECOM

  • RESULTADO PROCESSO SELETIVO PROBOLSAS

    Publicado em 08/02/2022 às 20:18

    EDITAL Nº10/2021/PROEX (PROBOLSAS 2022)

    As selecionadas para a bolsa de extensão do projeto da Clínica de Justiça Ecológica são: LUANA CAROLINE ROCHA SILVA e VITÓRIA DOS SANTOS ROSA.

    Agradecemos a participação de todas!


  • 8th Frontiers in Environmental Law Colloquium Environmental Law and Responsibilities in the Anthropocene

    Publicado em 08/02/2022 às 19:29

    Os pesquisadores do OJE, Gabrielle Fagundez, Isabele Barbieri, Marcelo Mosmann em conjunto com a professora Letícia Albuquerque, participam do 8th Frontiers in Environmental Law Colloquium, organizado pela Macquarie University (Austrália) entre os dias 9 e 11 de fevereiro, com o trabalho intitulado “Environmental Conflicts and Ecological Law in Brazil: challenges and issues”. 

    O trabalho tem como objetivo apresentar o projeto de extensão da Clínica da Justiça Ecológica, bem como discutir o cenário de conflitos socioambientais no Brasil e os desafios do direito ecológico.

    O programa completo do evento bem como informações sobre como participar podem ser acessadas aqui: 8th Frontiers in Environmental Law Colloquium

     


  • CRONOGRAMA ENTREVISTAS

    Publicado em 07/02/2022 às 11:24

    EDITAL Nº10/2021/PROEX (PROBOLSAS 2022)

    As entrevistas para a seleção de bolsista de extensão do projeto Clínica de Justiça Ecológica serão realizadas no dia 8 de fevereiro, de forma remota conforme o cronograma que segue:

     

    BRUNA LIMA GEROLA 14h
    BEATRIZ NUNES 14H20
    LUANA CAROLINE ROCHA SILVA 14H40
    VITÓRIA DOS SANTOS ROSA 15H

     

    O link para a sala virtual da entrevista será enviado por e-mail.

    Florianópolis, 7 de fevereiro de 2022.

    Letícia Albuquerque  

    Presidente da Comissão de Seleção


  • Seleção de Bolsistas de Extensão para a Clínica de Justiça Ecológica

    Publicado em 25/01/2022 às 14:04

    A Presidente da Comissão da Seleção de Bolsistas, Professora Doutora Letícia Albuquerque, no uso de suas atribuições, nos termos do EDITAL Nº10/2021/PROEX (PROBOLSAS 2022) torna pública a abertura das inscrições com o objetivo de classificar estudantes que irão desenvolver atividades de extensão no âmbito do Projeto Clínica de Justiça Ecológica, do Grupo de Pesquisa OJE/UFSC.

    1. DO OBJETO DA SELEÇÃO

    1.1. O presente processo seletivo tem como escopo formar lista classificatória para o preenchimento de vagas de bolsista de extensão, nos termos do EDITAL Nº10/2021/PROEX (PROBOLSAS 2022);

    1.2. O projeto de extensão consiste na consolidação da Clínica de Justiça Ecológica, formada por docentes e discentes dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da UFSC, bem como de outros cursos. Inicialmente, as atividades da Clínica centrar-se-ão na promoção de acesso à informação por meio de debates, cursos e oficinas que informem e capacitem, jurídica e politicamente, cidadãos para enfrentar a violação aos direitos socioambientais causados por empreendimentos públicos ou privados autorizados pelas instituições oficiais, nas dimensões local, regional, nacional e também internacional.

    1.3. O plano de trabalho do(a) bolsista de extensão compreende as atividades de auxílio na organização dos cursos e oficinas promovidos pela Clínica, pesquisa jurídica, organização de informações e design do site do projeto.

    1. DA CARGA DIÁRIA E REMUNERAÇÃO

    2.1. O(A) bolsista de extensão exercerá suas funções em 20 (vinte) horas semanais durante o período de vigência da bolsa;

    2.2. A vigência da bolsa é de 1º de março a 31 de dezembro de 2022;

    2.3. O valor mensal total da bolsa é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).

    1. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA O PROCESSO SELETIVO E CLASSIFICAÇÃO

    O(A) estudante candidato(a) à bolsa de extensão deverá:

    3.1. Estar regularmente matriculado em curso de graduação da UFSC;

    3.2. Não ter colação de grau prevista para o período de vigência da bolsa;

    3.3. Possuir índice de aproveitamento acumulado (IAA) igual ou superior a 6,0;

    3.5. Dispor de 20 horas semanais para dedicação ao projeto;

    3.6. Não ter relação de parentesco direto com o coordenador do projeto de extensão, o que inclui cônjuge, companheiro, parente em linha neta, colateral ou por afinidade até 3º grau;

    3.7. Não ter vínculo empregatício ou receber outra bolsa de qualquer natureza (exceto a Bolsa Estudantil instituída pela Resolução n. 32/CUn/2013).

    1. DAS INSCRIÇÕES

    4.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 26/01/2022 até às 17 horas do dia 2/02/2022, pelo e-mail oje.ufsc@gmail.com, anexando os seguintes documentos:

    I – Ficha de inscrição preenchida (Anexo A deste edital), assinada e digitalizada;

    II – Histórico escolar atualizado;

    III – Espelho de matrícula do candidato, com os horários das disciplinas em curso;

    IV – Currículo extraído da Plataforma Lattes/CNPq (http://lattes.cnpq.br/).

    4.2. A lista com as inscrições diferidas com data e horário da seleção será publicada no website: https://justicaecologica.ufsc.br/  e os candidatos serão informados via e-mail por eles fornecido.

    1. DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

    5.1. Compete ao(à) bolsista:

    5.1.1. Executar o plano de trabalho de bolsista, com carga horária de 20 horas semanais, sob a orientação do(a) coordenador(a) do Projeto;

    5.1.2. Nos casos de substituição ou cancelamento, o(a) bolsista que encerrou as suas atividades deverá, em até 30 (trinta) dias do fato, apresentar relatório das atividades desenvolvidas até a data da interrupção. No caso de substituição, para o(a) bolsista substituto aplica-se o item anterior;

    5.1.3. Fazer referência à sua condição de bolsista de extensão da UFSC, quando for o caso, nas publicações e trabalhos apresentados;

    5.2. Compete a(o) orientador(a):

    5.2.1. Orientar o(a) bolsista de extensão, nas distintas fases do trabalho de extensão;

    5.2.2. Aconselhar e acompanhar o(a) bolsista de extensão na elaboração do relatório final;

    5.2.3. Estar em atividade presencial na UFSC no período de vigência da bolsa solicitada.

    1. DA SELEÇÃO e DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

    6.1 A seleção será realizada por banca coordenada pela professora responsável, por videoconferência em link que será enviado aos(as) candidatos (as);

    6.2. A seleção dar-se-á mediante avaliação oral, que será realizada para aferir:

    1. a) os conhecimentos gerais do(a) candidato(a) sobre a temática do projeto de extensão;
    2. b) as potencialidades do(a) candidato(a) para o desenvolvimento das atividades de extensão; c) a história acadêmica do(a) candidato(a), comprovada mediante currículo, e sua disponibilidade de tempo para a dedicação às atividades de extensão.
    • 1º Os(As) candidatos(as) terão sua entrevista avaliada com uma nota variável entre zero e dez.
    • 2º As entrevistas dar-se-ão em ordem alfabética, seguindo lista geral de inscrições deferidas;
    • 3º A entrevista será pública, vedada a audiência dos demais candidatos participantes do processo seletivo;

    6.3. O(A) estudante selecionado(a) somente poderá iniciar suas atividades após assinar o Termo de Compromisso de estudante bolsista.

    6.4. O resultado da seleção será divulgado no dia 8/02/2022, no website: https://ojeclinica.ufsc.br e será enviada aos e-mails dos(as) estudantes inscritos(as).

    1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    7.1 A bolsa de extensão não gera vínculo empregatício com a Universidade, podendo o(a) bolsista de extensão pedir desligamento do projeto a qualquer tempo, mediante justificativa.

    7.2. Quaisquer pedidos de reconsideração podem ser feitos diretamente à professora responsável pelo processo seletivo em até 24 horas do ato a ser impugnado.

     

    Florianópolis, 25 de janeiro de 2022.

     

    Prof.ª Letícia Albuquerque

    Presidente da Comissão

    Prof.ª Melissa Ely Melo

    Membro da Comissão

     

    Prof.ª Isabele B. Barbieri

    Membro da Comissão

    Prof.ª Thais S. Pertille

    Membro Suplente

     

    CRONOGRAMA:

    26/01/2022 até às 17 horas do dia 02/02/2022 – Período de inscrições.

    07/02/2022 e 08/02/2022– Seleção dos(as) candidatos(as) por videoconferência, nos turnos da manhã e tarde.

    08/02/2022 – divulgação dos resultados no endereço eletrônico: https://ojeclinica.ufsc.br  e por e-mails aos(às) estudantes inscritos(as).

     

    ANEXO A – FICHA DE INSCRIÇÃO DE EXTENSIONISTA

     

     

    NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________________

    Nº. DE MATRÍCULA: __________________________

    CURSO: _______________________________________ PERÍODO NO CURSO: _______(1º ao 10º)

    e-mail: __________________________________________________ tel.: (___)__________________

    LINK Currículo Lattes: ______________________________________________________________

     

    ( ) DECLARO ESTAR CIENTE DAS NORMAS REFERENTES AO EDITAL DE SELEÇÃO.

     

     


  • Irresponsabilidade Organizada na Lagoa da Conceição: Danos Ambientais após 01 Ano do Desastre Ecológico e Social do Rompimento da Barragem

    Publicado em 24/01/2022 às 15:43

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

    PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

     

    Irresponsabilidade Organizada na Lagoa da Conceição: Danos Ambientais após 01 Ano do Desastre Ecológico e Social do Rompimento da Barragem

    Hoje já faz 1 ano que ocorreu o rompimento da Lagoa de Evapoinfiltração (LEI) da estação de tratamento de esgoto da CASAN na Lagoa da Conceição (LC), que ocasionou uma drástica situação de degradação socioambiental na região e afetou ainda mais a qualidade da água nesse importante ecossistema da Ilha de Santa Catarina. Destaca-se ainda que o episódio gerou danos de grande impacto às dunas e restingas do Parque Natural Municipal das Dunas da LC, atingindo dezenas de residências e pessoas com o esgoto proveniente de resíduos da Estação de Tratamento. 

    Esse cenário configurou o ápice do descaso e da má gestão de danos cumulativos por parte dos órgãos ambientais e especialmente da Casan. Desde então, nenhuma medida efetiva foi feita para frear tal situação mediante esses entes que integram a governança no âmbito desse ecossistema. Infelizmente, persiste o quadro de “irresponsabilidade organizada” como a recente inadequada adoção de medida emergencial ao bombear resíduos da LEI para o Parque Municipal das Dunas da LC.

    Nesse ano do ocorrido, o Poder Público sequer apreciou quaisquer medidas efetivas para reversão do perecimento da Lagoa, fato esse que resultou na continuidade do quadro de irresponsabilidade organizada. 

     O GPDA/UFSC (Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco e OJE/UFSC (Observatório de Justiça Ecológica) de forma transdisciplinar e gratuita assessoram juridicamente entidades da sociedade civil que ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) para que o Poder Judiciário exija do Poder Público o amparo em medidas estruturais. O objetivo é a implementação de um sistema de governança socioecológica para uma gestão interconectada de proteção, controle e fiscalização dos impactos presentes e futuros vinculados à integridade ecológica da LC.

     O juiz Marcelo Krás Borges reconheceu a existência de um “problema estrutural de massiva e iterativa violação de direitos ambientais e ecológicos da Lagoa da Conceição”, de forma que determinou a instituição liminar de uma Câmara Judicial de Proteção da LC, constituída por membros da sociedade civil e do Poder Público para assessorá-lo na tomada de medidas necessárias na construção de um plano para salvar a região do colapso.

     A implementação desta Câmara é um caminho urgente, necessário e imprescindível para restaurar a Lagoa do perecimento. Precisamos para tanto, consenso entre as partes envolvidas para que busquem dialogar fora do âmbito meramente protelatório e recursivo do direito processual. Precisamos olhar para o futuro deste bem inestimável e imaterial bem da comunidade, preservando os direitos subjetivos da natureza como estabelecem a Constituição Federal no seu artigo 225 e a Lei Orgânica do Município em seu artigo 133.

     Esta Câmara Judicial de Proteção da Lagoa é um precedente inédito, pois insere no seu objetivo a proteção sistêmica e ecológica deste bem da natureza, procurando envolver todos os interessados, principalmente por meio de uma abordagem interconectada para salvar a Lagoa. É importante ressaltar que TRF4, em acórdão recente, confirmou a Instituição desta Câmara, facilitando uma Litigância Ecológica para proteção dos valores ecossistêmicos da natureza.

     (ACP n. 5012843-56.2021.4.04.7200, em trâmite na 6ª Vara Federal de Florianópolis).

     Florianópolis, 25 de janeiro de 2022.

     

    José Rubens Morato Leite                                            Letícia Albuquerque

    Coordenadores dos Grupos de Pesquisa GPDA e OJE


  • III SEMINÁRIO CLÍNICA DE JUSTIÇA ECOLÓGICA

    Publicado em 26/10/2021 às 11:15

    O projeto de extensão do grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), promove nesta quinta-feira, 28 de outubro, às 15h, a terceira edição do Seminário da Clínica de Justiça Ecológica. Com o tema Protegendo o Meio Ambiente através dos Direitos Humanos, o evento tem programada a palestra de Nicholas Bryner, professor da Louisiana State University (EUA).

    Bryner foi Emmett/Frankel Fellow em Legislação e Política Ambiental na Escola de Direito da UCLA entre 2016 e 2018. Entre agosto de 2014 a junho de 2016, atuou como professor associado visitante e bolsista de direito ambiental na George Washington University Law School, onde co-ministrou cursos sobre direito ambiental e de recursos naturais. Na George Washington, foi eleito para a Ordem de Coif, recebeu o Prêmio de Serviço Pro Bono e a Bolsa de Políticas Públicas da Fundação Patton Boggs e foi bolsista de mérito presidencial. Além disso, trabalhou como editor de artigos para The George Washington Law Review.

    Em razão da suspensão das atividades presenciais da UFSC devido aos efeitos da pandemia da doença Covid-19, o seminário será realizado de forma remota, com transmissão pela plataforma Zoom. A presente edição conta com o apoio do Instituto Piracema e será realizada em parceria com a PUCRS, através do projeto da Clínica Predes – Clínica de Prevenção e Desenho de Soluções de Conflitos, coordenada pela professora Fernanda Medeiros (PUCRS).

    A Clínica de Justiça Ecológica

    O objetivo da Clínica de Justiça Ecológica é capacitar cidadãos na esfera jurídica e política para o enfrentamento de violações de direitos socioambientais, por meio da assessoria jurídica para a defesa de direitos socioambientais e na capacitação dos discentes em prática jurídica. A Clínica tem cinco subáreas de atuação: participação democrática; saúde e agrotóxicos; biodiversidade e espaços especialmente protegidos; direitos animais; e, litigância climática.

    O projeto é formado pelos docentes do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ): José Rubens Morato Leite, Letícia Albuquerque, Melissa Ely Melo e Marília Budó. Conta também com a participação de discentes dos cursos de graduação e pós-graduação da UFSC, buscando fomentar a transdisciplinaridade.

    Desde 2018, através do projeto da Clínica, o grupo acompanha a ADIN 5385, que discute a recategorização do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, através do instrumento do Amicus Curiae, bem como tem realizado seminários de pesquisa e workshops de capacitação. O primeiro seminário foi realizado em 2019, com o tema Direito Ambiental, Agrotóxicos e a Ecologização do Direito; o segundo seminário ocorreu em 2020, de forma remota, e tratou sobre Áreas Protegidas e Participação Democrática.

    Fonte: AGECOM