AMICUS CURIAE

Amicus Curiae é o terceiro admitido no processo para fornecer subsídios probatórios ou jurídicos à solução da causa (Código de Processo Civil, art.138). No momento, esse tem sido o meio de atuação da Clínica de Justiça Ecológica nos casos em que se identificam violações socioambientais.

No link, Petição Amicus Curiae ACP Agrotóxicos MPSC, você pode ter acesso à peça elaborada pelos integrantes da Clínica para ingresso na Ação Civil Pública (ACP n° 0900423-92.2016.8.24.0045 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça). A ação é movida pelo MPSC contra os municípios de Palhoça e Paulo Lopes, além do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), e tem como intuito discutir os danos e ameaças ambientais à bacia hidrográfica da Baixada do Maciambu.