Clínica de Justiça Ecológica

O conceito de refugiados climáticos tem repercutido no debate público desde o episódio histórico das inundações que atingiram o Rio Grande do Sul entre abril e maio, deixando milhares de pessoas desabrigadas. No dia 21 de maio, por exemplo, havia 72 mil pessoas fora de casa e 839 abrigos cadastrados no Observatório de Desenvolvimento Social.

“Um refugiado climático pode ser tanto aqueles que saem dos seus locais de residência antes de acontecer um evento extremo, como forma de precaução, como aqueles que se veem obrigados a sair por conta das consequências de eventos extremos, por perderem sua moradia”, explica a pesquisadora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Iris Engelmann, doutoranda em Direito e Integrante do Observatório de Justiça Ecológica (OJE).

O assunto, no entanto, está longe de um consenso entre os especialistas no mundo. Isso porque, para ser oficialmente um refugiado, o indivíduo precisa preencher os requisitos do Estatuto do Refúgio, no Brasil regido pela Lei nº 9.474/1997. “Esses requisitos não abrangem as causas ambientais”, explica Iris.

A legislação internacional também sofre da mesma carência. A pesquisadora Thaís Pertille defendeu, em 2023, uma tese sobre o direito humano ao equilíbrio climático. Ela explica que as normas exigem o critério de perseguição para que uma pessoa se enquadre na possibilidade de refúgio. “Defensores e pesquisadores de Direitos Humanos defendem uma ampliação para que pessoas que sofram grandes violações de direitos humanos também possam ter as prerrogativas do instituto do refúgio reconhecidas. Dessa forma, aqueles que migram por questões ambientais e climáticas seriam albergados”, pontua.

O trabalho de Thaís, que também integra o OJE, foi orientado pela professora Letícia Albuquerque e defende o Direito Humano ao Equilíbrio Climático. Hoje, segundo ela, com os mecanismos em curso, as pessoas atingidas e impactadas pelas cheias acabam por depender de medidas de proteção adotadas pelo Estado.

“Essas pessoas hoje legalmente não estão albergadas pelo instituto do refúgio e dependem de ações do próprio governo e comunidade local para receber algum tipo de apoio. Se fossem reconhecidas enquanto refugiadas conforme o instituto jurídico, seria possível ampliação da responsabilidade internacional”, diz.

Iris explica que a comunidade científica está engajada na proposta de inserir migrantes por força dos extremos climáticos na categoria de refugiados para garantir um maior rol de direitos a eles, além da uma maior facilidade de efetivação desses direitos. “Esse contexto fortalece a necessidade de criação de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais que concedam proteção e direitos eficazes aos que migram por razões ambientais e climáticas e estão em condição de vulnerabilidade”, pontua.

Ela cita como proteções aos quais esses cidadãos reconhecidos como refugiados teriam acesso, caso incluídos na lei, o direito à não discriminação (art. 3º), à religião (art.4º), à propriedade móvel e imóvel (art. 13), o direito de estar em juízo (art. 16), a empregos remunerados (art. 17 a 19), ao bem-estar (art. 20 a 24), à liberdade de movimento (art. 26), à documentação de identidade e viagem (art. 27 e 28) e à proibição de expulsão ou rechaço (art. 33).

A pesquisadora é uma das autoras de Refugiados ambientais e o colapso climático sob a perspectiva da colonialidade da natureza, publicado no livro Fundamentos constitucionais das políticas públicas, em coautoria com a professora Maria de Fatima Wolkmer.

Desafios

Para Thaís, há uma série de desafios colocados ao impasse quanto às garantias de direitos aos cidadãos forçados a sair de suas localidades em razão dos extremos climáticos. Ela cita, por exemplo, a complexidade das causas que promovem movimentos de migração. “As migrações induzidas pelo clima muitas vezes resultam de uma combinação de fatores ambientais, econômicos, sociais e políticos, o que dificulta a identificação clara da causa principal da migração. Isso torna desafiador determinar se uma pessoa está fugindo especificamente de mudanças climáticas ou de outros fatores”, pontua.

Além disso, a soberania nacional também pode ser considerada um desafio ao estatuto dos refugiados climáticos. “O reconhecimento de refugiados climáticos pode desafiar essa soberania, especialmente se os Estados forem confrontados com um grande número de pessoas deslocadas devido a mudanças ambientais”, diz. Outros aspectos que chamam a atenção da pesquisadora são a dificuldade de provar que o deslocamento ocorreu por causa do clima, além da falta de uma responsabilidade compartilhada entre os países afetados.

Nesse sentido, ganha força também a discussão sobre desigualdade social. Iris frisa que são as populações mais pobres e vulnerabilizadas que ficam normalmente mais expostas a eventos climáticos com baixo acesso à infraestrutura de redução de riscos. Ela lembra que a condição é elevada considerando-se uma capacidade limitada de resposta por conta da falta de bens, seguros e meios de subsistência. A falta de apoio estatal e a proteção jurídica limitada agravariam ainda mais essas condições.

Responsabilidade compartilhada

“Entendo que a importância do reconhecimento desses migrantes por causa climática como refugiados climáticos reside justamente na tomada de responsabilidade internacional por esses eventos, porque, afinal, a mudança climática não tem causas somente locais, mas transfronteiriças. Da mesma forma, lidar com as consequências disso deve ser uma responsabilidade compartilhada”, reflete Thaís.

Iris segue na mesma direção. Segundo ela, questões de urbanização, comumente associadas a fenômenos como as cheias, são universais, mas tendem a atingir o seu pior nível em regiões mais pobres e com menos atenção política. Ela lembra que a ocorrência de desastres climáticos agrava esse fenômeno, piorando a ocorrência da pobreza, da fome e da insegurança alimentar.

“É uma situação degradante, que lhes priva do direito básico a ter um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, alimentação, água, e até mesmo vestuário, habitação e cuidados médicos, além de ameaçar a própria sobrevivência das pessoas, violando seu direito à vida e à integridade física”, pondera.

Na sua pesquisa, ela defende e demonstra, por meio de base científica, que as mudanças climáticas são consequências diretas da falta de cuidado do ser humano com o meio ambiente. “O equilíbrio ecológico possui estreita relação com a garantia da dignidade humana, principalmente em situações de pobreza ou vulnerabilidade social. Além disso, o direito à vida se relaciona profundamente com como uma comunidade se organiza e se relaciona com os ecossistemas e com a Natureza, de modo que a defesa do direito humano à vida implica também a defesa da natureza e do seu ambiente vital”.

Memória

Já Thaís insere nas suas pesquisas reflexões sobre a importância de integrar discussões sobre mudanças climáticas à memória, a exemplo do que se faz com relação ao período da ditadura militar no Brasil: para que nunca se esqueça. “Ao estudar como o Brasil lidou com desastres naturais no passado, é possível identificar tanto práticas bem-sucedidas quanto falhas na gestão de crises. Esse aprendizado pode informar políticas e estratégias futuras para melhorar a resiliência e a capacidade de resposta a eventos climáticos extremos”, acredita.

Ela defende que integrar a memória histórica das mudanças climáticas permite uma compreensão mais profunda dos impactos sociais, econômicos e culturais desses eventos sobre as comunidades brasileiras. “Isso ajuda na formulação de políticas mais inclusivas e sensíveis às necessidades das populações afetadas de forma a enfrentar problemas como o racismo ambiental”, completa.

Esse movimento, segundo ela, permite que a memória modificada faça com que o ser humano perceba como age e impacta o mundo, como agente do ambiente capaz de gerar consequências. “Essa percepção é essencial para concretização de um direito humano ao equilíbrio climático, contudo, envolve revisitar momentos de dor, olhar para a atuação humana até aqui e de certa forma, viver um luto por suas perdas e um ressignificar para melhor interpretar/agir/proteger o que está à volta, essencialmente, o próprio valor humano da dignidade”.

Amanda Miranda |amanda.souza.miranda@ufsc.br
Agecom | UFSC

O Seminário HUMANIDADES, DERECHO Y CRISIS ECOLÓGICA, que será realizado no dia 13 de novembro de 2023,  faz parte das atividades do projeto de pesquisa SPEAK FOR NATURE (SPK4NATURE).

O SPK4NATURE é financiado pela União Europeia e integrado por um consórcio de universidades e pesquisadores.

A UFSC é parte integrante do projeto através do Programa de Pós-graduação em Direito.

O ponto de partida deste seminário será a crise ecológica, que pode ser descrita como um ataque duplo: tanto ao piso social (as condições econômicas e materiais para uma vida boa e justa) quanto ao teto ambiental (um bom ajuste com os ecossistemas dos quais dependemos). Uma crise que, seguindo Jorge Riechmann, nos permite falar de nosso tempo em termos de um “Século do Grande Teste”. Com base nisso, os participantes se questionarão sobre o papel que as ciências humanas e os estudos jurídicos podem desempenhar tanto no diagnóstico de onde estamos quanto nos caminhos para ações futuras. Será discutido o Speak4Nature, um projeto de pesquisa financiado pela União Europeia que tenta pensar sobre o rótulo “justiça ecológica” a partir de vários pontos de vista, após o que Gonzalo Gallardo fará uma apresentação sobre os conceitos de “terceira cultura” e “dialética” com base nas obras de Francisco Fernández Buey e Manuel Sacristán, e Adrián Santamaría, por sua vez, refletirá sobre o que pode significar uma prática de filosofia acadêmica de acordo com o movimento slow. As duas breves intervenções individuais serão seguidas de um debate com pesquisadores e professores da UFSC.

DATA: 13.11.2023

LOCAL: SALA SELVINO ASSMANN (CFH/UFSC)

HORÁRIO: 10H-13H

Atividade gratuita e sem inscrição prévia.

As inscrições serão realizadas no evento.

Será fornecido certificado de horas complementares.

MINISTRANTES: 

GONZALO BLANCO (UAM)

ADRÍAN SANTAMARÍA (UAM)

DEBATEDORES: 

DELAMAR JOSÉ VOLPATO DUTRA (PPGFIL)

FRANCISCO QUINTANILHA VERAS NETO (PPGD)

JAVIER VERNAL (PPGICH)

LETÍCIA ALBUQUERQUE (PPGD)

Organização: Observatório de Justiça Ecológica

Apoio: PPGD, PPGFIL, PPGIC, UE, UAM, SPK4NATURE

Direito Internacional, povos indígenas e Estados nacionais: olhares a partir dos casos do povo Xucuru e Mapuche na Corte Interamericana de Direitos Humanos

O seminário abordará a relação estabelecida entre povos indígenas e Estados nacionais na América do Sul a partir de estudos de caso Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com base na Teoria Crítica dos Direitos Humanos, apresentará as respectivas decisões na Corte Interamericana de Direitos Humanos de forma a contextualizar como ainda na atualidade há um enorme déficit democrático com relação à garantia dos direitos dos povos indígenas. Apontará a necessidade de superação da hegemonia ainda mantida pelos Estados Nacionais, que por incorrer em reiteradas violações por omissão ou ação, acabam sendo responsabilizados no plano internacional.

Ministrante

ADRIANA BILLER APARICIO

Professora Colaboradora da Universidade Estadual de Maringá. Orientadora Jurídica do Núcleo Maria da Penha (NUMAPE/UEM). Pesquisadora do grupo Política e Estado: o Poder e o Direito (UEM) e do Observatório de Justiça Ecológica (PPGD/UFSC). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2018). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008). Mestre em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento pela Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (Espanha). Link do currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/3179269195734316

Mediadores

Adrián Santamaría – pesquisador Universidad Autónoma de Madrid (UAM)

Eliel Ukan Patte Camlem – graduando em Relações Internacionais (CSE/UFSC)

Gonzalo Gallardo Blanco – pesquisador Universidad Autónoma de Madrid (UAM)

Letícia Albuquerque – professora de Direito Internacional e Direitos Humanos (CCJ/UFSC)

DATA: 26 de outubro de 2023

HORÁRIO: 10h-12h

LOCAL: sala SELVINO ASSMANN (CFH, UFSC)

Sobre a organização do evento:

O projeto de extensão CLÍNICA DE JUSTIÇA ECOLÓGICA do grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), promove no dia 26 de outubro, a quinta edição do Seminário da Clínica de Justiça Ecológica.

Com o tema Direito Internacional, povos indígenas e Estados nacionais: olhares a partir dos casos do povo Xucuru e Mapuche na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o evento tem a participação da professora Adriana Biller Aparicio (Universidade Estadual de Maringá), dos pesquisadores Adrián Santamaría e Gonzalo Gallardo Blanco, ambos da Universidad Autónoma de Madrid, que estão na UFSC, através do projeto Speak for Nature. Ainda, participam do seminário a professora Letícia Albuquerque (PPGD/UFSC) e o acadêmico do curso de Relações Internacionais (UFSC) Eliel Ukan Patte Camlem.

O seminário conta com apoio do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD/UFSC), através da CAPES/PROEX e do Centro Socioeconômico (CSE/UFSC).

Inscrições:

A atividade é aberta à comunidade, gratuita, com certificado de horas complementares.

As inscrições podem ser feitas no dia e local do evento ou através do sistema de inscrições pelo link: http://inscricoes.ufsc.br/oje-clinica-2023

Diante das crises globais multidimensionais, as questões de justiça ambiental ganharam novo impulso. Durante a maior parte do século 20, as questões de justiça ambiental giraram principalmente em torno dos impactos locais da poluição do ar, contaminação de solos e corpos d’água com substâncias tóxicas e exposição de grupos social ou economicamente marginalizados a riscos ambientais. As preocupações mais recentes com a justiça ambiental ampliaram-se, sobretudo diante dos desafios da emergência climática. As atuais teorias de justiça desenvolveram um número adicional de maneiras de entender os processos de justiça e injustiça e, isso levou ao surgimento da justiça ecológica, que incorpora na esfera da justiça os direitos da natureza e dos animais. Este crescente reconhecimento da complexidade da justiça ecológica no Antropoceno, abrange diferentes escalas espaciais e pertencentes a questões relacionadas à justiça sobre o presente, bem como o futuro próximo e distante. Isso inclui, mas não se limita a, processos de degradação de nossos bens comuns globais e seus efeitos locais; lutas pela sobrevivência de povos indígenas; e injustiças como resultado de políticas e regulamentos de escala local a global concebidos como resposta a crises ambientais.

À luz desta situação de exploração e degradação fragmentada, mas sistêmica, propomos discutir o papel do direito na luta por justiça ecológica, considerando o papel dos diferentes atores nesse cenário: acadêmicos, ativistas e tomadores de decisão. Este workshop, organizado pelo Observatório de Justiça Ecológica, visa promover processos de debate e aprendizado sobre os papéis, responsabilidades e abordagens destes atores diante do emergente conceito de justiça ecológica.

O workshop reunirá os pesquisadores do Observatório de Justiça Ecológica e terá como convidado especial o professor Dr. Patryck de Araújo Ayala (UFMT), que irá abordar o tema “O direito ambiental pode proteger o clima?”.

O workshop pretende apresentar as pesquisas atuais dos integrantes do OJE, bem como o trabalho desenvolvido no projeto de extensão da Clínica de Justiça Ecológica e estimular práticas e métodos para superar as divisões entre pesquisa e prática de justiça ambiental, entre ativismo e estudo científico e entre tomada de decisão coletiva e individual.

Esta atividade é um espaço para explorar e aprofundar coletivamente o trabalho transdisciplinar e a pesquisa ativista para um futuro mais justo e equitativo.

QUANDO: 9 de agosto de 2023

Local: PPGD/UFSC

Horário: 16H-18H

Programa 

16h – Boas-vindas e introdução – Letícia Albuquerque (OJE/UFSC)

16H10 – O direito ambiental pode proteger o clima? – Patryck de Araújo Ayala (JusClima/UFMT)

16H50 – debates e apresentações dos pesquisadores do Observatório de Justiça Ecológica 

Isabele Bruna Barbieri

Gabrielle Tabares Fagundez

Roger Fabre

Marcelo Pretto Mosmann

18H – Encerramento

As entrevistas serão realizadas no dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, no formato on-line (link da sala virtual será enviado por e-mail) conforme o cronograma que segue:

A Presidente da Comissão da Seleção de Bolsistas, Professora Doutora Letícia Albuquerque, no uso de suas atribuições, nos termos do EDITAL n.4/2022/PROEX (PROBOLSAS 2023) torna pública a abertura das inscrições com o objetivo de classificar estudantes que irão desenvolver atividades de extensão no âmbito do Projeto Clínica de Justiça Ecológica, do Grupo de Pesquisa OJE/UFSC.

1. DO OBJETO DA SELEÇÃO

1.1. O presente processo seletivo tem como escopo formar lista classificatória para o preenchimento de vagas de bolsista de extensão, nos termos do EDITAL Nº4/2022/PROEX (PROBOLSAS 2023);

1.2. O projeto de extensão consiste na consolidação da Clínica de Justiça Ecológica, formada por docentes e discentes dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da UFSC, bem como de outros cursos. Inicialmente, as atividades da Clínica centrar-se-ão na promoção de acesso à informação por meio de debates, cursos e oficinas que informem e capacitem, jurídica e politicamente, cidadãos para enfrentar a violação aos direitos socioambientais causados por empreendimentos públicos ou privados autorizados pelas instituições oficiais, nas dimensões local, regional, nacional e também internacional.

1.3. O plano de trabalho do(a) bolsista de extensão compreende as atividades de auxílio na organização dos cursos e oficinas promovidos pela Clínica, pesquisa jurídica, organização de informações e design do site do projeto.

2. DA CARGA DIÁRIA E REMUNERAÇÃO

2.1. O(A) bolsista de extensão exercerá suas funções em 20 (vinte) horas semanais durante o período de vigência da bolsa;

2.2. A vigência da bolsa é de 1º de março a 31 de dezembro de 2023;

2.3. O valor mensal total da bolsa é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).

3. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA O PROCESSO SELETIVO E CLASSIFICAÇÃO

O(A) estudante candidato(a) à bolsa de extensão deverá:

3.1. Estar regularmente matriculado em curso de graduação da UFSC, preferencialmente no curso de Direito.

3.2. Não ter colação de grau prevista para o período de vigência da bolsa;

3.3. Possuir índice de aproveitamento acumulado (IAA) igual ou superior a 6,0;

3.5. Dispor de 20 horas semanais para dedicação ao projeto;

3.6. Não ter relação de parentesco direto com o coordenador do projeto de extensão, o que inclui cônjuge, companheiro, parente em linha neta, colateral ou por afinidade até 3º grau;

3.7. Não ter vínculo empregatício ou receber outra bolsa de qualquer natureza (exceto a Bolsa Estudantil instituída pela Resolução n. 32/CUn/2013).

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 03/02/2023 até às 17 horas do dia 10/02/2023, pelo e-mail oje.ufsc@gmail.com, anexando os seguintes documentos:

I – Ficha de inscrição preenchida (Anexo A deste edital), assinada e digitalizada;

II – Histórico escolar atualizado;

III – Espelho de matrícula do candidato, com os horários das disciplinas em curso;

IV – Currículo extraído da Plataforma Lattes/CNPq (http://lattes.cnpq.br/).

4.2. A lista com as inscrições diferidas com data e horário da seleção será publicada no website: https://ojeclinica.ufsc.br e os candidatos serão informados via e-mail por eles fornecido.

5. DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

5.1. Compete ao(à) bolsista:

5.1.1. Executar o plano de trabalho de bolsista, com carga horária de 20 horas semanais, sob a orientação do(a) coordenador(a) do Projeto;

5.1.2. Nos casos de substituição ou cancelamento, o(a) bolsista que encerrou as suas atividades deverá, em até 30 (trinta) dias do fato, apresentar relatório das atividades desenvolvidas até a data da interrupção. No caso de substituição, para o(a) bolsista substituto aplica-se o item anterior;

5.1.3. Fazer referência à sua condição de bolsista de extensão da UFSC, quando for o caso, nas publicações e trabalhos apresentados;

5.2. Compete a(o) orientador(a):

5.2.1. Orientar o(a) bolsista de extensão, nas distintas fases do trabalho de extensão;

5.2.2. Aconselhar e acompanhar o(a) bolsista de extensão na elaboração do relatório final;

5.2.3. Estar em atividade presencial na UFSC no período de vigência da bolsa solicitada.

6. DA SELEÇÃO e DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

6.1 A seleção será realizada por banca coordenada pela professora responsável, por videoconferência em link que será enviado aos(as) candidatos (as);

6.2. A seleção dar-se-á mediante avaliação oral, que será realizada para aferir:

1. a) os conhecimentos gerais do(a) candidato(a) sobre a temática do projeto de extensão;
2. b) as potencialidades do(a) candidato(a) para o desenvolvimento das atividades de extensão; c) a história acadêmica do(a) candidato(a), comprovada mediante currículo, e sua disponibilidade de tempo para a dedicação às atividades de extensão.

• 1º Os(As) candidatos(as) terão sua entrevista avaliada com uma nota variável entre zero e dez.
• 2º As entrevistas dar-se-ão em ordem alfabética, seguindo lista geral de inscrições deferidas;
• 3º A entrevista será pública, vedada a audiência dos demais candidatos participantes do processo seletivo;

6.3. O(A) estudante selecionado(a) somente poderá iniciar suas atividades após assinar o Termo de Compromisso de estudante bolsista.

6.4. O resultado da seleção será divulgado até o dia 17 de fevereiro, no website: https://ojeclinica.ufsc.br e será enviada aos e-mails dos(as) estudantes inscritos(as).

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 A bolsa de extensão não gera vínculo empregatício com a Universidade, podendo o(a) bolsista de extensão pedir desligamento do projeto a qualquer tempo, mediante justificativa.

7.2. Quaisquer pedidos de reconsideração podem ser feitos diretamente à professora responsável pelo processo seletivo em até 24 horas do ato a ser impugnado.

Florianópolis, 3 de fevereiro de 2023.

Letícia Albuquerque

CRONOGRAMA:

03/02/2023 até às 17 horas do dia 10/02/2022 – Período de inscrições.

13/02/2022 até 16/02/2022– Seleção dos(as) candidatos(as) por videoconferência, nos turnos da manhã e tarde.

17/02/2022 – divulgação dos resultados no endereço eletrônico: https://ojeclinica.ufsc.br  e por e-mails aos(às) estudantes inscritos(as).

ANEXO A – FICHA DE INSCRIÇÃO DE EXTENSIONISTA

NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________________

Nº. DE MATRÍCULA: __________________________

CURSO: _______________________________________ PERÍODO NO CURSO: _______(1º ao 10º)

e-mail: __________________________________________________ tel.: (___)__________________

LINK Currículo Lattes: ______________________________________________________________

( ) DECLARO ESTAR CIENTE DAS NORMAS REFERENTES AO EDITAL DE SELEÇÃO.

O seminário da Clínica de Justiça Ecológica será realizado nos dias 21 e 22 de novembro de forma remota, com transmissão pelo canal do YOUTUBE do Instituto Piracema.

A atividade é gratuita e aberta à comunidade, com certificado de horas complementares. 

Inscrições pelo sistema da UFSC: aqui

PROGRAMA

21 e 22 de novembro de 2022

Auditório do Centro de Ciências Jurídicas

UFSC

O projeto de extensão do grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), promove nos dias, 21 e 22 de novembro de 2022, às 14h, a quarta edição do Seminário da Clínica de Justiça Ecológica. Com o tema Participação Democrática e Meio Ambiente, o evento tem programada a palestra de abertura com o professor Dr. Carlos Walter Porto-Gonçalves, no dia 21 de novembro, segunda-feira.

O professor Dr. Carlos Walter Porto-Gonçalves possui graduação em Geografia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1972), mestrado em Geografia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1985) e doutorado em Geografia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1998). Atualmente é professor do Programa de Pós-graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas, da UFSC. Autor de diversas obras.

O dia 21, encerra com o painel sobre Direitos Fundamentais e Meio Ambiente que será ministrado pela professora Dra. Fernanda Medeiros, professora de Direito Ambiental da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS/desde 2001) e advogada na área ambiental e animal.

 No dia 22 de novembro, terça-feira, a palestra de abertura será com o professor Dr. Gonzalo Aguilar Cavallo, da Universidade de Talca, Chile, que irá abordar os desafios do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, o Acordo de Escazú, adotado em 2018, na Costa Rica. Este é o primeiro tratado internacional da América Latina e do Caribe relativo ao meio ambiente, e o primeiro do mundo a incluir disposições sobre os direitos dos defensores do meio ambiente.

Na sequência, haverá o painel sobre Direitos Humanos e Empresas, ministrado pela Dra. Flávia do Amaral Vieira, que irá apresentar as experiências de luta pela implementação de mecanismos internacionais de responsabilização de empresas transnacionais por violações de direitos humanos, a partir da perspectiva dos atingidos e da sociedade civil. Diante disso, a ministrante irá falar do esforço histórico das redes de ativismo que enfrentam os desafios políticos e jurídicos da construção de um tratado vinculante sobre empresas e direitos humanos na ONU.

Nos dois dias do seminário os integrantes do projeto irão apresentar os casos em que a Clínica de Justiça Ecológica tem atuado desde o seu início.

Sobre a Clínica de Justiça Ecológica

O objetivo da Clínica de Justiça Ecológica é capacitar cidadãos na esfera jurídica e política para o enfrentamento de violações de direitos socioambientais, por meio da assessoria jurídica para a defesa de direitos socioambientais e na capacitação dos discentes em prática jurídica. A Clínica tem cinco subáreas de atuação: participação democrática; saúde e agrotóxicos; biodiversidade e espaços especialmente protegidos; direitos animais; e, litigância climática.

O projeto é formado pelos docentes do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ): José Rubens Morato Leite, Letícia Albuquerque, Melissa Ely Melo e Marília Budó. Conta também com a participação de discentes dos cursos de graduação e pós-graduação da UFSC, buscando fomentar a transdisciplinaridade.

Desde 2018, o grupo acompanha a ADIN 5385, que discute a recategorização do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, através do instrumento do Amicus Curiae, bem como tem realizado seminários de pesquisa e workshops de capacitação. O primeiro seminário foi realizado em 2019, com o tema Direito Ambiental, Agrotóxicos e a Ecologização do Direito; o segundo seminário ocorreu em 2020, de forma remota, e tratou sobre Áreas Protegidas e Participação Democrática; o terceiro seminário ocorreu em 2021, de forma remota, com tema Protegendo o meio ambiente através dos Direitos Humanos.

PROGRAMA

Atividade gratuita e aberta à comunidade, com certificado de horas complementares. 

Inscrições pelo sistema da UFSC: aqui

Programa sujeito à alterações.

Realização:

Apoio:

Os integrantes do grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica (OJE), cadastrado no CNPq, Isabele Barbieri, Letícia Albuquerque e Marcelo Mosmann participaram de audiência realizada ontem, dia 13 de abril, na Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Palhoça, para discutir danos ambientais que afetam a Baixada do Maciambu, nos limites dos municípios de Paulo Lopes e Palhoça.

O pedido foi realizado em nome das seguintes associações:

Associação de Surf e Preservação Da Guarda Do Embaú (ASPG)

Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia, o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis (AMA)

Associação para Conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica – RMA

A iniciativa do pedido de Amicus Curiae tem como fundamento a necessidade de uma mudança na atividade agrícola tradicional que emprega substâncias agrotóxicas visando à proteção dos mananciais de água do Rio da Madre e afluentes para o consumo, lazer e subsistência da população de seu entorno.  

Atualmente, há uma normalização com relação ao uso de agrotóxicos, visto como ferramenta indispensável para a produção de alimentos. Entretanto, os pesticidas apresentam potencial de periculosidade ambiental e para a saúde humana, alterando significativamente a capacidade de regeneração e resiliência dos ecossistemas. Muitos dos novos riscos fogem à capacidade perceptiva humana imediata, pois não são visíveis e nem perceptíveis pelos afetados, os quais possivelmente, irão produzir seus efeitos para além desses afetados, seguindo os seus descendentes.

O pedido para ingresso como Amicus Curiae na referida ACP foi realizado a fim de contribuir com subsídios técnico-científicos e jurídicos acerca do objeto da ação, em especial, no que diz respeito à construção do “Plano de Ações e Metas para preservação do Rio da Madre, elaborado pelo IMA e Municípios de Palhoça e Paulo Lopes”, visando a inclusão da agricultura agroecológica, mediante a previsão de ações de capacitação e apoio aos agricultores locais para produção orgânica, bem como a elaboração de medidas de transição agroecológica, entre outras a serem avaliadas pelos experts competentes.

A Ação Civil Pública é movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em face do Município de Palhoça, Município de Paulo Lopes e Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) para compelir os réus no sentido de evitar, impedir ou reparar danos ambientais que afetam diretamente o Rio da Madre e seus afluentes, especialmente a Lagoa do Ribeirão, no lugar denominado Baixada do Maciambú, nos limites dos municípios de Paulo Lopes e Palhoça, situado em alguns pontos no interior do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e em área de proteção ambiental estadual.

O MPSC enfatiza: a) a ausência de sistemas adequados de coleta e tratamento de esgotos domésticos e seu despejo no Rio da Madre e seus afluentes; b) a utilização elevada de agrotóxicos decorrente da orizicultura às margens do Rio da Madre; c) os impactos negativos ao meio ambiente natural e urbano oriundos do zoneamento proposto pelo atual Plano Diretor do Município de Paulo Lopes.

O pedido de Amicus Curiae encaminhado pelas associações da sociedade civil em conjunto com o grupo de pesquisa, busca trazer dados técnicos que apontam para a tese de que a solução da ACP passa, necessariamente, pela incorporação, no Plano de Ações e Metas, de ações e políticas públicas de curto prazo convergentes para uma gradativa transição agroecológica que viabilize, a médio e longo prazo, uma Zona Livre de Agrotóxicos na localidade da Baixada do Maciambú, entre os municípios de Palhoça e Paulo Lopes.

Para tanto, foram correlacionaremos casos de sucesso na produção agroecológica de arroz, demonstrando a viabilidade de alteração gradativa do modo de produção convencional para um modo de produção orgânica. Foi proposto também a indicação de nomes de profissionais de renome nacional na produção de arroz orgânico e biodinâmico para formação de uma comissão de especialistas com a finalidade de proporcionar aos agricultores da rizicultura local capacitação e apoio técnico que permitam migrar, gradativamente, para o cultivo de arroz orgânico.

• O Observatório de Justiça Ecológica (OJE), grupo de pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina, cadastrado no CNPq,  participa do seminário “Exposer, s’exposer, être exposé aux pesticides: l’exposition au prisme des SHS”, parte da terceira jornada de estudos da rede “SHS PESTICIDES”. O evento ocorre nesta quinta e sexta-feira – 17 e 18 de março –, de forma híbrida (presencial e on-line), na Universidade de Bordeux, França.As pesquisadoras Letícia Albuquerque e Isabele Bruna Barbieri participam do painel “A exposição sob o prisma das normas e regulamentações” (L’exposition au prisme des normes et des réglementations) com a pesquisa intitulada “Pesticidas e saúde no Brasil: envenenamento silencioso” (Pesticides et santé au Brésil:  l’empoisonnement silencieux). Isabele defendeu a tese de doutorado sobre o tema junto ao Programa de Pós-graduação em Direito, em 2021, sob a orientação da professora Letícia. O trabalho está disponível no repositório da UFSC.Exposição aos agrotóxicos

  A noção de exposição é central no campo do uso de agrotóxicos e dos riscos associados, permitindo compreender os efeitos deletérios dos agrotóxicos sobre a saúde, a segurança do trabalho e a saúde pública. Essa perspectiva também é adotada pelos ecologistas dentro do que agora é chamado “One health“, um conceito que apreende as inter-relações entre a saúde humana, animal e ambiental.

  No contexto da saúde humana, a exposição permite observar uma correlação e estabelecer um nexo de causalidade entre uma molécula e uma patologia específica, sabendo-se que a maioria das patologias, especialmente as crônicas, são multifatoriais. Os arcabouços científicos e institucionais do estudo da exposição aos agrotóxicos são, portanto, múltiplos, controversos e instáveis. No contexto das ciências humanas e sociais, a noção é usada na maioria das vezes sem ser definida. Alguns pesquisadores referem-se aos riscos para a saúde a que estão expostos os trabalhadores agrícolas, outros no âmbito dos estudos sobre a regulação desses riscos, evidenciando situações de trabalho insustentáveis para os agricultores.

  Mais informações sobre o estudo pelo e-mail oje.ufsc@gmail.com

  Para saber mais sobre o Observatório de Justiça Ecológica, acesse a página do grupo de pesquisa.

  

• Fonte: AGECOM