Clínica de Justiça Ecológica

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

Irresponsabilidade Organizada na Lagoa da Conceição: Danos Ambientais após 01 Ano do Desastre Ecológico e Social do Rompimento da Barragem

Hoje já faz 1 ano que ocorreu o rompimento da Lagoa de Evapoinfiltração (LEI) da estação de tratamento de esgoto da CASAN na Lagoa da Conceição (LC), que ocasionou uma drástica situação de degradação socioambiental na região e afetou ainda mais a qualidade da água nesse importante ecossistema da Ilha de Santa Catarina. Destaca-se ainda que o episódio gerou danos de grande impacto às dunas e restingas do Parque Natural Municipal das Dunas da LC, atingindo dezenas de residências e pessoas com o esgoto proveniente de resíduos da Estação de Tratamento. 

Esse cenário configurou o ápice do descaso e da má gestão de danos cumulativos por parte dos órgãos ambientais e especialmente da Casan. Desde então, nenhuma medida efetiva foi feita para frear tal situação mediante esses entes que integram a governança no âmbito desse ecossistema. Infelizmente, persiste o quadro de “irresponsabilidade organizada” como a recente inadequada adoção de medida emergencial ao bombear resíduos da LEI para o Parque Municipal das Dunas da LC.

Nesse ano do ocorrido, o Poder Público sequer apreciou quaisquer medidas efetivas para reversão do perecimento da Lagoa, fato esse que resultou na continuidade do quadro de irresponsabilidade organizada. 

 O GPDA/UFSC (Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco e OJE/UFSC (Observatório de Justiça Ecológica) de forma transdisciplinar e gratuita assessoram juridicamente entidades da sociedade civil que ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) para que o Poder Judiciário exija do Poder Público o amparo em medidas estruturais. O objetivo é a implementação de um sistema de governança socioecológica para uma gestão interconectada de proteção, controle e fiscalização dos impactos presentes e futuros vinculados à integridade ecológica da LC.

 O juiz Marcelo Krás Borges reconheceu a existência de um “problema estrutural de massiva e iterativa violação de direitos ambientais e ecológicos da Lagoa da Conceição”, de forma que determinou a instituição liminar de uma Câmara Judicial de Proteção da LC, constituída por membros da sociedade civil e do Poder Público para assessorá-lo na tomada de medidas necessárias na construção de um plano para salvar a região do colapso.

 A implementação desta Câmara é um caminho urgente, necessário e imprescindível para restaurar a Lagoa do perecimento. Precisamos para tanto, consenso entre as partes envolvidas para que busquem dialogar fora do âmbito meramente protelatório e recursivo do direito processual. Precisamos olhar para o futuro deste bem inestimável e imaterial bem da comunidade, preservando os direitos subjetivos da natureza como estabelecem a Constituição Federal no seu artigo 225 e a Lei Orgânica do Município em seu artigo 133.

 Esta Câmara Judicial de Proteção da Lagoa é um precedente inédito, pois insere no seu objetivo a proteção sistêmica e ecológica deste bem da natureza, procurando envolver todos os interessados, principalmente por meio de uma abordagem interconectada para salvar a Lagoa. É importante ressaltar que TRF4, em acórdão recente, confirmou a Instituição desta Câmara, facilitando uma Litigância Ecológica para proteção dos valores ecossistêmicos da natureza.

 (ACP n. 5012843-56.2021.4.04.7200, em trâmite na 6ª Vara Federal de Florianópolis).

 Florianópolis, 25 de janeiro de 2022.

José Rubens Morato Leite                                            Letícia Albuquerque

Coordenadores dos Grupos de Pesquisa GPDA e OJE

O grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica, formado por docentes e discentes dos cursos de graduação e pós graduação da UFSC, vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), através do projeto de extensão Clínica de Justiça Ecológica, promove,  de 15 a 17 de julho, o 2º Seminário da Clínica de Justiça Ecológica: áreas protegidas e participação democrática. As atividades serão realizadas on-line pela plataforma Google Meet, em razão da suspensão das atividades presenciais da UFSC devido ao efeitos da pandemia da doença COVID-19. Os interessados em participar devem se inscrever pelo sistema da UFSC no seguinte endereço: http://inscricoes.ufsc.br/activities/4877

A Clínica de Justiça Ecológica é um projeto de extensão voltado à capacitação de alunos na prática jurídica e à produção e difusão de conhecimentos científicos nas áreas de saúde e agrotóxicos, participação democrática, biodiversidade e áreas protegidas e direitos animais. O primeiro seminário, realizado em 2019, teve como tema “Direito Ambiental, Agrotóxicos e a Ecologização do Direito”.

Programação:

15 de julho, das 17h às 18h
The system of Protected Wilderness Areas of Costa Rica: the example of Hacienda Ario in Nicoya Peninsula – Jonathan Elizondo Orozco

Google Meet: painel 1

16 de julho, das 10h às 12h
Elos entre proteção ambiental e terras indígenas – Isabella Cristina Lunelli
Demarcação de terras indígenas: entre a visão privatista do Estado e o ambientalismo conservador – Adriana Biller

Google Meet: painel 2

O evento será mediado pelas debatedoras Isabele Barbieri e Letícia Albuquerque

17 de julho, das 10h às 12h
Pagamento por serviços ambientais: entre a proteção e a mercantilização dos serviços ecossistêmicos – Melissa Ely Melo
Obstáculos jurídicos ao controle social na problemática ambiental – Roger Fabre

Google Meet: painel 3

O evento será mediado pelos debatedores Marcelo Mosmann e Humberto Filpi

O “I Seminário da Clínica de Justiça Ecológica: Direito Ambiental, Agrotóxicos e a Ecologização do Direito”, foi realizado no dia 17 de outubro de 2019, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC. A mesa de abertura do evento contou a participação do Prof. Paulo Afonso Brum Vaz, Desembargador Federal do TRF da 4ª Região, que palestrou sobre o marco legal dos agrotóxicos e questões atuais, acompanhado atentamente pelo público presente. Na sequência palestrou o Prof. José Rubens Morato Leite, sempre atento aos mais modernos avanços do Direito Ambiental Ecologizado, abordando a questão dos agrotóxicos no contexto da crise socioecológica e a consequente necessidade de uma ruptura com o “status quo” do Direito Ambiental vigente. Coordenada pela Profª Letícia Albuquerque, responsável pelo projeto de extensão, a mesa respondeu a perguntas do público, que contou com a participação de representantes do Ministério Público, Poder Legislativo Municipal e Poder Executivo, além de professores e estudantes de pós-graduação e graduação de diferentes regiões do país. O segundo painel abordou os retrocessos da política de agrotóxicos no contexto da crise socioecológica e contou com participaram dos pós-graduandos Isabele Bruna Barbieri, Roger Fabre e Marcelo Pretto Mosmann, que abordaram o tema no contexto da deslocalização dos impactos ambientais, percepção dos agrotóxicos na sociedade, Princípio da Precaução e dos recentes posicionamentos da Organização das Nações Unidas sobre o tema. O evento inaugurou o ciclo de seminários da Clínica de Justiça Ecológica, projeto de extensão voltado à capacitação de alunos na prática jurídica e à produção e difusão de conhecimentos científicos nas áreas de saúde e agrotóxicos, participação democrática, biodiversidade e áreas protegidas e direitos animais.